HC 885844 - DECISAO

HC 885844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita quando existe recurso próprio; contudo, ante a impossibilidade de se afastar totalmente a existência de flagrante constrangimento ilegal e porque não houve agravo em execução nos autos de execução penal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o...

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Parties
Paciente: RAFAEL LUCIO DA SILVA; Impetrado / Corte a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.23.313493-1/000.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
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Parties

RAFAEL LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado / Corte a Quo

Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Contagem/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio adequado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa na decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita quando existe recurso próprio; contudo, ante a impossibilidade de se afastar totalmente a existência de flagrante constrangimento ilegal e porque não houve agravo em execução nos autos de execução penal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.23.313493-1/000 e verifique eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.23.313493-1/000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.23.313493-1/000.