RHC 195638 - DECISAO

RHC 195638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações da defesa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque, em habeas corpus de cognição sumária, não se reexaminam matérias fáticas probatórias; o Tribunal de origem constatou ausência de ilegalidade diante dos fatos de ausência ao recolhimento, fuga e recaptura.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON BARBOSA VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Fuga, Não Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Fuga Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RAMON BARBOSA VARGAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime
  2. 2 caracterização de falta grave por embriaguez
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações da defesa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque, em habeas corpus de cognição sumária, não se reexaminam matérias fáticas probatórias; o Tribunal de origem constatou ausência de ilegalidade diante dos fatos de ausência ao recolhimento, fuga e recaptura.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se