RHC 196040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em benefício de JANAÍNA DOS SANTOS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento do HC n. 0622400-77.2024.8.06.0000. Consta dos autos que, em decisão proferida em 8/11/2023, no bojo da Execução Penal n. 8000909-26.2021.8.06.0001, o Juiz das Execuções da Comarca de Fortaleza/CE determinou a regressão cautelar da executada ao regime fechado, tendo em vista reiteradas violações no regime semiaberto, e em 6/02/2024 determinou a designação de audiência de justificação (e-STJ, fls. 34/36 e 37/42). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que não conheceu da ordem (e-STJ, fls. 95/103). Neste recurso (e-STJ, fls. 107/120), a defesa alega que a regressão ao regime fechado de pena se mostra contraproducente, tendo em vista que a recorrente é mãe de 2 crianças, tendo uma apenas 6 meses de idade e o outro tem epilepsia. Explica que apesar das violações, a reeducanda não tornou a delinquir e nunca se evadiu do distrito da culpa, haja vista que toda a documentação médica-hospitalar são oriundas do Município de Aracati-CE. Sustenta a imprescindibilidade de a executada permanecer no regime menos gravoso até a ocorrência da audiência de justificação, sob pena de violação do princípio do contraditório. Aduz, também, que a recorrente já tem direito ao regime aberto, uma vez que cumpriu 60% de sua pena, restando apenas um ano e 11 meses. Com isso, pleiteia de forma liminar e no mérito, o retorno da executada ao regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, ou ao menos que seja determinada a realização da audiência de justificação, ou ainda, que o Tribunal de justiça julgue o mérito no recurso de agravo em execução. Por fim, pede a concessão do regime aberto. É o relatório. Decido. O Presente recurso não pode prosseguir, por encontrar-se prejudicado. Segundo consta no site SEEU, processo de execução n. 8000909-26.2021.8.06.0001, evento 204, no dia 14/03/2024, foi realizada audiência de justificação, na qual assim constou: NÃO ACOLHO as justificativas apresentadas pela apenada, mantendo a revogação do benefício do semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico emantendo, com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMIABERTO em Unidade Prisional sob jurisdição deste Juízo e fixando a data da recaptura como a data-base para fins de progressão de regime (04/02/2024). Contra essa decisão, a defesa teve a oportunidade de apresentar recurso de agravo em execução, mas deixou que o prazo decorresse, conforme consta no mesmo andamento processual, evento 208. Assim, houve mudança na situação fática processual, em decorrência da nova decisão do juiz das execuções criminais, que julgou definitivamente as faltas graves imputadas à executada, de modo que o objeto do presente recurso encontra-se prejudicado. Com base nesse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SILENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 333.850/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 29/10/2015.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. Tendo sido prolatada a nova decisão condenatória, o writ perdeu o seu objeto. Habeas Corpus prejudicado. (HC n. 8.388/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 197.) Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA