HC 906471 - DECISAO

HC 906471 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por incidência da Súmula 691 do STF, dado que o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção desta Corte; também se considerou que a decisão que determinou a regressão de...

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Parties
Paciente: FLAVIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

FLAVIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF diante de suposta ilegalidade manifesta
  3. 3 Questão da existência de falta grave apta a determinar regressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por incidência da Súmula 691 do STF, dado que o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção desta Corte; também se considerou que a decisão que determinou a regressão de regime não foi cumprida por desconhecimento do paradeiro do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.