HC 908078 - DECISAO

HC 908078 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prática de crime doloso durante a execução caracteriza falta grave que autoriza a regressão de regime sem necessidade de trânsito em julgado, conforme art. 52 e art. 118, I, da LEP e Súmula 526/STJ; ademais, não se deve conhecer matéria não decidida pela...

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Parties
Paciente: GALDENCIO FRANCA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prática De Novo Crime, Súmula 526/stj, Supressão De Instância, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Falta Grave Prática De Novo Crime Súmula 526/stj +2 more

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Parties

GALDENCIO FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso da execução autoriza a regressão de regime sem trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de exame de matérias não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prática de crime doloso durante a execução caracteriza falta grave que autoriza a regressão de regime sem necessidade de trânsito em julgado, conforme art. 52 e art. 118, I, da LEP e Súmula 526/STJ; ademais, não se deve conhecer matéria não decidida pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal