HC 908509 - DECISAO

HC 908509 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão fundamentada concluiu que a violação/descumprimento do monitoramento eletrônico constitui falta grave e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar aprofundadamente a prova em habeas corpus, a medida liminar...

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Parties
Paciente: ANTONIO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Reexame De Prova No Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Reexame De Prova No Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANTONIO BRAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descarregamento ou violação da bateria/tornozeleira eletrônica configura falta grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão fundamentada concluiu que a violação/descumprimento do monitoramento eletrônico constitui falta grave e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar aprofundadamente a prova em habeas corpus, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se