RHC 188019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE AUGUSTO DA FONSECA, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado (fls. 75/76): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO QUANTUM DA PENA APLICADA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 118, I DA LEP, QUE SUJEITA O INFRATOR ÀREGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. 1. Ao contrário do que sustentam os impetrantes, não se cogita a existência de ilegalidade na regressão cautelar de regime do paciente, já que foi determinada, de forma motivada, para viabilizar o cumprimento da pena, diante do fato de o paciente, após ter sido intimado deixou de comparecer para iniciar o cumprimento da pena. Intimado mais uma vez para audiência de regressão o apenado também não compareceu, e como bem destacou o magistrado em sua decisão, o que denota o descaso do apenado para com as instituições, bem como o interesse deste se furtar a aplicação da lei, conforme bem destacou o magistrado a quo. 2. Inexiste ilegalidade decorrente da regressão ter sido decretada, isto é, do aberto para o fechado, porquanto a regra inserida no artigo 118, inc. I, da Lei de Execução Penal permite que a regressão seja feita com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, como no presente caso. 3. Não obstante, o caso dos autos se trata apenas de regressão cautelar, admitida pela jurisprudência pátria, e na qual não é necessária a prévia oitiva do condenado, uma vez que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes do STJ e deste TJPA. 3. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nos arts. 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, todos do CP, a 2 anos de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela pena alternativa de 940 dias de prestação de serviços à comunidade (fls. 12-15). Consta, ainda, que designada audiência para o início de cumprimento da pena, o recorrente não compareceu, apesar de regularmente intimado, tendo, então, o Ministério Público se manifestado pela decretação da prisão preventiva do condenado. "Em 07/03/2017, o Juízo proferiu decisão cancelando a substituição da pena, regredindo o regime de cumprimento da pena para o regime fechado, e determinando a prisão do paciente .. Em 24/07/2023 a Polícia Civil informou o cumprimento do Mandado de Prisão contra o paciente" (fl. 42). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, foi a ordem denegada. Alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente está "preso em regime fechado, há mais de 63 dias, para cumprimento de uma pena de 2 anos e 7 meses, tendo em vista o suposto descumprimento de pena restritiva de direitos" (fl. 100). Argumenta ser a prisão "totalmente desarrazoada e desproporcional, estando em situação mais grave do que a pena imposta" (fl. 100). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão ou "que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 103). Liminar indeferida e prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário, mas pela concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo de primeiro grau, caso ainda não o tenha feito, proceda à realização de audiência de justificação. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que nos autos do processo de execução n. 2000026-77.2023.8.14.0038, o ora recorrente foi progredido ao regime aberto, em 3/4/2024, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, o que evidencia a perda do objeto deste recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. EMENTA