HC 908509 - DECISAO
Por tratar-se de mera reiteração de pedido – já interposto em HC 887.649/SP que atacou o mesmo acórdão sobre regressão de regime e tendo sido indeferido liminarmente pela Presidência – não se conhece do agravo regimental.
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- Parties
- Requerente: ANTONIO BRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste agravo regimental.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
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Parties
ANTONIO BRAGA DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo regimental
- 2 mera reiteração de habeas corpus sobre mesmo acórdão
- 3 existência de HC 887.649/SP atacando o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
Por tratar-se de mera reiteração de pedido – já interposto em HC 887.649/SP que atacou o mesmo acórdão sobre regressão de regime e tendo sido indeferido liminarmente pela Presidência – não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço deste agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ANTONIO BRAGA DA SILVA requer a reconsideração da decisão de fls. 35-37, em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ. Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico que houve a interposição do HC 887.649/SP pelo ora paciente, o qual ataca mesmo acórdão e versando sobre regressão de regime. Na oportunidade, a Ministra Presidente também indeferiu o habeas corpus, in limine. Assim, além das razões anteriormente expostas na decisão ora agravada, que são as mesmas externadas naquele habeas corpus, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. À vista do exposto, não conheço deste agravo regimental. Publique-se e intimem-se. EMENTA