RHC 195638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, não impugnando especificamente a decisão que reconheceu a falta grave por fuga (ausência de reapresentação para recolhimento noturno), de modo que se impede o reexame da matéria...

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Parties
Agravante: RAMON BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

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Parties

RAMON BARBOSA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Caracterização de falta grave por fuga em execução penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, não impugnando especificamente a decisão que reconheceu a falta grave por fuga (ausência de reapresentação para recolhimento noturno), de modo que se impede o reexame da matéria fática na via estreita do habeas corpus e aplica-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus e a decisão de regressão de regime proferida pelo juízo de origem.