HC 898682 - ACORDAO

HC 898682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime, inclusive para regime mais gravoso que o fixado na sentença, em decorrência da prática de falta grave; além disso, o juiz das execuções, no exercício do poder geral de cautela, pode decretar a regressão cautelar, e...

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Parties
Agravante: JONATHAN RAFAEL SILVA GREGORIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JONATHAN RAFAEL SILVA GREGORIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória em razão da prática de falta grave
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria relativa à execução penal
  3. 3 Poder geral de cautela do juiz das execuções penais para decretar regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime, inclusive para regime mais gravoso que o fixado na sentença, em decorrência da prática de falta grave; além disso, o juiz das execuções, no exercício do poder geral de cautela, pode decretar a regressão cautelar, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para insurgir sobre decisão de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.