HC 918466 - DECISAO

HC 918466 - DECISAO

Por não haver manifesta ilegalidade (teratologia) no ato impugnado e por se tratar de matéria de execução penal não examinada pelo tribunal a quo — cuja apreciação pela Corte implicaria supressão de instância —, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EWERTON LUCAS DA SILVA FELICIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Reincidência Supressão De Instância Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EWERTON LUCAS DA SILVA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime por erro na classificação da reincidência
  3. 3 direito à progressão de regime e ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Por não haver manifesta ilegalidade (teratologia) no ato impugnado e por se tratar de matéria de execução penal não examinada pelo tribunal a quo — cuja apreciação pela Corte implicaria supressão de instância —, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal