RHC 199128 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a regressão decretada pelo Juízo das Execuções teve natureza cautelar em face de reiterada evasão (falta grave), medida autorizada pela jurisprudência do STJ sem necessidade de oitiva prévia; ademais, não restou comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e a alegação de excesso de prazo para informações mostrou-se ultrapassada em razão do julgamento pela Corte estadual.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO RAIMUNDO FERREIRA BARRETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Prisão Domiciliar Coisa Julgada +1 more

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Parties

SANDRO RAIMUNDO FERREIRA BARRETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar do regime prisional exige prévia oitiva do condenado
  2. 2 Se a regressão de regime configura violação da coisa julgada
  3. 3 Se há necessidade e prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a regressão decretada pelo Juízo das Execuções teve natureza cautelar em face de reiterada evasão (falta grave), medida autorizada pela jurisprudência do STJ sem necessidade de oitiva prévia; ademais, não restou comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, e a alegação de excesso de prazo para informações mostrou-se ultrapassada em razão do julgamento pela Corte estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.