HC 920979 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo o reeducando cometido novo delito (art. 157, §2º, II e VII do CPB), resta autorizada a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava, Processo de Execução NPU 0002247-71.2018.8.17.4011), inclusive para o regime fechado, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. II - Em casos de regressão cautelar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). III - Agravo de Execução Penal não provido. Decisão unânime. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a regressão somente deve levar ao status quo anterior, não podendo ser fixado regime mais gravoso que o previsto na sentença condenatória, sob pena de violar a coisa julgada e o princípio da proporcionalidade. Alega que a Súmula 526/STJ dispensa o trâ nsito em julgado, mas não dispensa uma sentença penal condenatória para reconhecimento de falta grave. Requer, assim, que seja afastado reconhecimento da falta grave. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Segundo a Petição de Incidente de Execução Penal acostada aos autos do Processo de Execução NPU 0002247-71.2018.8.17.4011, Seq. 126.1, LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, prontuário 2034700, encontrava-se preso e recolhido ao sistema prisional (COTEL) desde o dia 11/01/2024, por força de mandado de prisão preventiva no Processo 1º Grau NPU 0000100-02.2024.8.17.5001, pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII do CPB. Diante da falta grave cometida por LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto - entendendo que a prática de novo crime doloso sujeita o reeducando a regressão para regime mais gravoso - fechado -, sendo admitida a regressão por salto - assim procedeu e decretou a regressão cautelar ao regime fechado, passando a ser a nova data-base para concessão de benefícios 11/01/2024. Pois bem. Em casos de regressão cautelar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, D Je de 31/5/2022). .. Deste modo, tendo LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA cometido novo delito (art. 157, §2º, II e VII do CPB), resta autorizada a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava, Processo de Execução NPU 0002247-71.2018.8.17.4011), inclusive para o regime fechado, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. (fl. 241-243). Nos termos do art. 118 da LEP, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com transferência a qualquer um dos regimes mais rigorosos, inclusive em relação àquele fixado na sentença condenatória para o início do cumprimento da pena, não havendo violação à coisa julgada. Além disso, a regressão de regime é decorrência legal da prática de falta grave, conforme previsto no art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE DROGAS COM CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE SODALÍCIO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto, cometida a falta disciplinar grave, é devida a determinação da regressão para o modo mais gravoso. 2. Constatada a falta de manifestação do Tribunal de origem a respeito do possibilidade de continuidade do tratamento do paciente na clínica de drogas ou a determinação de continuar no modo prisional intermediário em decorrência de autorização anterior do juízo de execução, obsta-se a análise da matéria nesse momento, pois provocaria indevida supressão de instância. 3. Decisão impugnada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 381.752/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/5/2017.) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA FALTA GRAVE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo -, não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. 3. Não há falar em violação ao princípio da coisa julgada, uma vez que, conforme previsto no art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido na sentença condenatória. .. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer que o cometimento de falta grave pelo paciente no curso da execução da pena não acarreta a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de penas, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial, tendo como termo inicial a data da referida falta grave. (HC n. 313.245/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 22/4/2015.) Nessa linha, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Quanto à tese de que a Súmula 526/STJ dispensa o trâ nsito em julgado, mas não dispensa uma sentença penal condenatória para reconhecimento de falta grave, do que consta dos autos, tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 796.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS ANTECIPADAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA COLETIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.081/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 28/3/2023.) Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023; RCD no HC n. 787.115/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 6/3/2023. E ainda que não fosse, tal insurgência está superada, porquanto em conformidade com as informações obtidas por meio de consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que sobreveio à impetração a alteração do contexto fático-processual tendo em vista que em 13/05/2024 foi proferida sentença penal condenatória nos autos da ação penal que apura o delito que deu causa à regressão cautelar, o que evidencia a prejudicialidade da presente impetração por perda de objeto. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA