HC 922365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba, o qual negou provimento ao agravo em execução. Consta dos autos que o paciente teve a regressão de regime decretada por fatos que ensejaram a violação da zona de inclusão e ao alerta de rompimento da tornozeleira eletrônica. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que reconheceu falta grave na conduta do apenado e determinou a regressão cautelar de regime em desfavor do paciente por ausência de justa causa. Destaca que o paciente se apresentou, por vontade própria, para justificar a falta. Aduz que o paciente ofereceu justificativa plausível, relatando que passou por episódio de recaída quanto aos entorpecentes, mas que, logo em seguida, foi internado para tratamento da dependência química. Sustenta que a situação do paciente exige tratamento com medicamento antipsicático, bem como existe vaga disponível para tratamento na Missão Batista Abrace. Requer, inclusive liminarmente, concedida a ordem para absolver o Paciente da suposta prática de infração disciplinar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Busca-se, nos autos, a absolvição de falta grave, consubstanciada a violação da zona de inclusão e ao alerta de rompimento da tornozeleira eletrônica, imposta ao executado após a devida realização de procedimento administrativo. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância para reconhecer a infração disciplinar de natureza grave, mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 48): " Examinando a decisão guerreada, observo que a autoridade dita coatora afirmou: "Em audiência de justificação, o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 05/12/ 2022, ocasião em que romperam a sua tornozeleira eletrônica. Acrescentou que foi levado para a Clínica de Recuperação, onde se encontra internado desde o dia 10.12.2022. Na ocasião, o Ministério Público requereu a conversão do julgamento em diligência para que seja anexados documentos comprobatórios da internação do apenado em clínica de recuperação. Na sequência, este Juízo decretou a regressão cautelar de regime, concedendo o prazo de 05dias à Defensoria Pública para apresentação da declaração de internação do apenado em clínica de recuperação (..)". Ademais, a autoridade judiciária de primeiro grau asseverou: "a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 05.12.2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10.12.2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia19/12/2022". Logo, conforme informação obtida pelo Relatório de Violação que instrui a inicial do (Id. 24639446), de fato, o apenado, ora writ paciente, violou o monitoramento eletrônico, nos dias 16, 17 e 22 de dezembro de 2022, e "o estado de funcionamento do dispositivo não demonstrou anormalidades, estando, em tempo, em perfeitas condições de transmissão de dados, não há registros de justificativas realizadas por parte do monitorado junto à central de monitoramento referente a quaisquer violações apostadas neste relatório". Conforme se depreende, as instâncias ordinárias concluíram, após audiência de justificação, que não há dúvidas quanto à prática de falta grave, estando devidamente justificada a regressão de regime decretada em desfavor do apendo. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado "a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 05.12.2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10.12.2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia19/12/2022". Assim, não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que não há provas suficientes para a condenação do paciente. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. 90 VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DE 1 DIA DE PENA A CADA VIOLAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. APENADO JÁ PUNIDO COM A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA DATA BASE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50, V e VI, da LEP: comete falta grave: inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. e descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar. E de acordo com o art. 146, C, parágrafo único: A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar; VIII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Assim, inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico. 2- Da mesma forma, a jurisprudência caracteriza a violação da zona de vigilância como mera falta grave, para a qual são aplicados apenas os consectários legais de regressão de regime, de perda de dias remidos e de interrupção da data base para nova progressão de regime: Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. .. (AgRg no HC n. 698.075/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 3- No caso, ao iniciar, no dia 2/2/2022, o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a Central de Monitoramento registrou 90 descumprimentos, mas somente em 28/8/2022, houve total desligamento com o equipamento, passando o paciente a estar em situação de evasão, e em 12/10/2022, ele foi recapturado. Portanto, somente no intervalo da fuga, de 28/8/2022 a 12/10/2022, é que houve, efetivamente, a interrupção da pena. 4- Em relação ao período de fuga, o Juiz executório já o considerou como tempo de pena não cumprido. Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado ao regime fechado, aplicou a perda de dias remidos na fração de 1/5, bem como alterou a data base para a data da recaptura. Portanto, se o recorrido já foi punido por 3 sanções, todas elas tendo como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, parece mais que dezarrazoável e desproporcional estabelecer como mais uma sanção a perda de 1 dia de pena a cada violação. 5- Agravo regimental não provido. " (AgRg no HC n. 824.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 83 do Código Penal, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Na hipótese, o livramento condicional foi indeferido pelas instâncias ordinárias, pois o apenado "demonstrou falta de compromisso com as obrigações assumidas com vistas a sua ressocialização, tendo regredido o seu regime de cumprimento de pena por duas vezes". 3. Ademais, "Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico" (HC 462.719/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no HC n. 474.327/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.) Por último, impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição de faltas graves, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Tribunal, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS". AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à nulidade da decisão proferida no procedimento administrativo em razão da ausência do sindicado por ocasião da inquirição das testemunhas, de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão não assiste ao sentenciado. Isso porque, conforme disposto no acórdão estadual, "quando da oitiva dos agentes públicos, houve a presença de defensor que teve a chance de realizar questionamentos e agir em benefício do sentenciado. Portanto, houve defesa técnica e sobre a ausência física do sentenciado quando de tal oitiva, não se verificou nenhuma comprovação de prejuízo decorrente de tal fato, o que se exige para declaração de nulidade" (e-STJ, fls. 28-29). 2. No tocante à alegação de nulidade do procedimento pela ausência de ouvida judicial do sindicado, as instâncias ordinárias se manifestaram no mesmo sentido da Terceira Seção, a qual assentou que, "para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Terceira Seção, DJe 21/3/2014, Súmula 533/STJ). Na esteira dessa decisão, está reforçada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em procedimento administrativo no qual observados os postulados da ampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço. 3. Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 706.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO. PRÁTICA FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, ou desclassificação para falta média, uma vez que ficou constatado nas instâncias ordinárias que o apenado, ora agravante, ajudou um colega a serrar as grades da janela do presídio, no intuito de facilitar a fuga de outros detentos, subsumindo-se a sua conduta ao art. 50, II, da Lei 7.210/1984. 2. Diante das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, fica esta Corte inviabilizada de rever tal posicionamento na via do "mandamus", porquanto, de rito célere e cognição sumária, respectiva ação constitucional desserve ao revolvimento probatório. 3. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra-se fundamentada, em razão da gravidade da conduta, nos termos do art. 57 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 669.925/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA