HC 924510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS ARAUJO DE ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC nº 0013254-98.2024.8.19.0000). Segundo a inicial, o juízo da execução determinou a regressão do regime para o fechado, bem como a alteração da data base com vista em nova condenação. Impetrado prévio writ na origem, não foi conhecido com a seguinte ementa o julgado (fl. 9): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - PACIENTE POSSUI UM PROCESSO EM EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PENA TOTAL DE 22 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO - PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO DE EXECUÇÃO FOI INTERPOSTO COM O MESMO OBJETO DO PRESENTE WRIT E ENCONTRA-SE EM PROCESSAMENTO NA ESPECIALIZADA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. A impetrante alega, em síntese, a ilegalidade da decisão que determinou a regressão de regime para o fechado, por falta de fundamentação adequada e por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a condenação à pena de 4 meses e 26 dias de detenção em regime aberto não justifica a transferência do paciente para o regime fechado. Ressalta que a regressão não foi precedida de audiência de justificação, configurando manifesta ilegalidade. Aduz que a manutenção do regime semiaberto é plenamente justificável e legal, não havendo qualquer fundamento para a regressão ao regime fechado. Sustenta que a data base para concessão de benefícios deve ser mantida a partir do início do cumprimento da pena original, mesmo após a unificação das penas. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a regressão do regime para o fechado, ou a progressão ao regime aberto. Subsidiariamente, pleiteia que seja apreciado o mérito do HC na origem. É o relatório. DECIDO. Como se observa, a defesa busca a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a regressão do regime para o fechado, ou a progressão ao regime aberto. Contudo, da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal estadual juntado a estes autos, verifica-se que a tese ora sustentada não foi analisada perante a instância antecedente. Na realidade, o acórdão recorrido analisou apenas o indeferimento do pedido de livramento condicional, não sendo possível concluir se a matéria sequer foi deduzida pela defesa na instância de origem: (fls. 10-11): Alega a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, uma vez que já faz jus à benesse da liberdade condicional, pedido que, contudo, foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Conforme informações acostadas aos autos, Lucas Araújo de Almeida possui na especializada a Carta de Execução de Sentença de nº. 0358364-25.2016.8.19.0001, onde cumpre a pena total de 22 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. (doc. 61). Informou o juízo da VEP em doc. 61 que indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos:"."(..) Ademais, nota-se que o apenado veio a praticar novo delito quando em gozo de VPL (processos nº 0040161-52.2021.8.19.0021 e 0018384-26.2021.8.19.0210 -anotações nº 3 e 4 da FAC), pelo que se denota sua propensão à reincidência delitiva quando no gozo da liberdade. Assim, diante do comportamento do apenado ao longo da execução, este não possui as condições pessoais exigidas pelo parágrafo único do art. 83, do CP, visto que infringiu sistematicamente as regras impostas para cumprimento da pena, e, se posto em liberdade, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal. Destaque-se que o LC é o beneficio mais amplo do sistema penal, concedido aos apenados que demonstram alto grau de comprometimento com a execução de sua pena, sendo certo que o apenado já descumpriu benefício anterior, também em liberdade menos vigiada. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de Livramento Condicional.2-Tendo em vista o apensamento da nova CES referente ao processo 0018384-26.2021.8.19.0210 (sequência 252), SOMO AS PENAS, nos termos do artigo 111 da LEP e fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena (..)".."Por fim, informou a autoridade apontada como coatora que a defesa interpôs o competente recurso de Agravo de Execução Penal, o qual se encontra em processamento na especializada. É certo que esta Câmara Criminal tem entendido ser possível apreciação de habeas corpus, mesmo sendo hipótese de cabimento do Agravo de Execução, em casos que não demandam valoração e confronto da prova. No entanto, na presente hipótese, informou o juízo da execução que a defesa já interpôs o recurso cabível contra a decisão da VEP e, mesmo assim, impetrou este habeas corpus com o mesmo objeto. Pois bem, considerando que já existe Agravo de Execução Penal em processamento, que é a via adequada para discutir a matéria, voto pelo não conhecimento da ordem, na forma da fundamentação retro. Portanto, os fundamentos do presente writ estão dissociados das razões de decidir do ato ora impugnado, o que constitui óbice à análise do constrangimento ilegal ventilado. Nesse sentido: "O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos motivos nela consignados. Ao deduzir a questão à instância superior, impõe-se à Parte que enfrente, primeiramente, as próprias razões de decidir consignadas no ato impugnado." (EDcl no HC n. 871.112/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (gie "Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE 641.320/RS, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça deliberar sobre alegação de eventual descumprimento de determinação do Ministro Edson Fachin, na Rcl. 51.888, tanto mais quando a questão não chegou a ser objeto de debate pelas instâncias ordinárias." (AgRg no HC n. 769.941/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) "Em razão de não ter sido alegada no writ na origem, até porque a sentença de pronúncia é posterior ao acórdão impugnado, é vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça da tese de nulidade da sentença que pronunciou o Agravante. Outrossim, a inicial da impetração deixou de infirmar de maneira clara e específica os fundamentos do acórdão hostilizado, colacionando argumentação totalmente dissociada das razões de decidir contidas no habeas corpus originário, que impugnava a custódia cautelar por motivos diversos." (AgRg no HC n. 665.290/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/06/2021, DJe 16/06/2021) Portanto, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos E Dcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Abra-se vistas ao MPF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA