HC 855599 - DECISAO

HC 855599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP e porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada nulidade, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade do reconhecimento de falta grave por ausência de audiência de justificação
  3. 3 competência para analisar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP e porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada nulidade, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.