RHC 200684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de WESLEY ALVES DA SILVA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em julgamento do HC 5413716-78.2024.8.09.0000. Consta dos autos que o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis/GO, após a justificativas apresentadas pelo executado, determinou a regressão ao regime fechado, porque ele, cientificado da necessidade de comparecer perante a Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (SIME) para instalação da tornozeleira e início do cumprimento de sua reprimenda, quedou-se inerte, o que configurou situação de "fuga", caracterizando a incidência de falta grave. Fundamentou que embora o executado tenha comparecido em juízo durante o período de recesso judiciário, em nada obstaria a execução da ordem de instalação da tornozeleira, porque os demais documentos exigidos como comprovação de endereço poderiam ser encaminhados após o término do recesso, o que não foi feito, mesmo após passados mais de 2 anos da assinatura do termo de compromisso (e-STJ, fls. 44/47). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 97/98): HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. O não comparecimento à central de monitoramento para a instalação da tornozeleira eletrônica,configura a prática de falta grave, podendo, neste ponto,assemelhar-se à fuga, o que autoriza a regressão do regime semiaberto para o fechado, consoante a norma do art. 118,inciso I, da Lei de Execução Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Neste recurso (e-STJ, fls. 103/123), a defesa alega que o recorrente apresentou as devidas justificativas pelo não cumprimento da decisão de colocar o monitoramento eletrônico - foi informado que não havia equipamento disponível e que seria contactados quando a central de monitoramento recebesse novo material; se apresentou ao Fórum da Comarca de Nerópolis na data determinada de 20 de Dezembro de 2021, o qual se encontrava de recesso forense e ainda sob as medidas restritivas de atendimento por conta da pandemia do COVID-19; assim, acabou viajando para outro estado, para que pudesse continuar trabalhando. Ressalta que ele se compromete desde já a cumprir todas as determinações pelo juízo da execução penal, tem histórico de trabalhador, conseguiu emprego em uma fazenda Bom Jesus Agropecuária Ltda, na cidade de Água Boa/Mato Grosso, possui endereço certo nessa fazenda, só responde a este processo e jamais cometeu qualquer outro crime. Aponta ausência de fundamentos idôneos na decisão de regressão de regime. Diante disso, requer a reforma do voto guerreado, que regrediu o recorrente ao regime fechado. Informações foram prestadas e o Ministério público federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 142/145, 149/158 e 162/166). É o relatório. Decido. Falta disciplinar grave - não comparecimento para colocação da tornozeleira eletrônica O tribunal de origem manteve o reconhecimento da falta disciplinar grave, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 96/97): .. Da decisão questionada ressai que "o apenado foi notificado das condições as quais deveria se submeter para o cumprimento da pena em 20 de dezembro de 2021 (seq. 31). No entanto, decorridos mais de dois anos da ciência de sua obrigação,o sentenciado não tomou as medidas necessárias para instalar o equipamento, o que resultou na sua regressão cautelar para regime mais gravoso. Prescreve o artigo 501 da Lei n. 7.210/84 que a prática de fuga caracteriza a incidência de falta grave o que legitima a regressão para o regime mais gravoso,conforme previsto no art. 118, inciso I2, da Lei n. 7.210/84. Assim, ausente ilegalidade na decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena de reeducando que cometeu falta grave ao deixar de cumprir a condição imposta para dar início ao cumprimento de sua pena. Neste sentido segue julgado: .. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da impetração, negando-lhe provimento, para manter incólume a decisão que regrediu o regime prisional do Paciente WESLEY ALVES DA SILVA para o fechado, pelo cometimento de falta grave. Extrai-se dos autos que o juiz das execuções criminais alterou a condição do regime semiaberto para que fosse instalado o monitoramento eletrônico no entanto a tentativa de intimação do executado foi frustrada. Após a audiência de justificação o magistrado determinou a regressão definitiva do recorrente ao regime fechado ao não ter acolhido suas justificativas (e-STJ, fls. 143) De fato, consta dos autos que o recorrente teve 2 anos para regularizar sua situação; contudo, deixou de procurar o juízo no decorrer desse período. Ainda que tenha comparecido no dia 20/12/2021 para colocação da tornozeleira eletrônica, como não teve sucesso, poderia ter comunicado o juízo em outra ocasião; no entanto; deixou transcorrer 2 anos sem que a justiça pudesse saber de seu paradeiro, porque não juntou o comprovante de endereço da fazenda em que estava trabalhando. Conforme bem fundamentado no parecer ministerial (e-STJ, fl. 164): .. O sentenciado se encontrava ciente da necessidade de início do cumprimento da pena tendo, deixado transcorrer mais de 2 anos sem diligenciar novamente na busca dos meios para o resgate da reprimenda. .. o recorrente efetuou apenas alegações genéricas sem comprová-la minimamente inclusive de maneira documental o que ratifica a impossibilidade de desconstituição da conclusão da instância de origem. Os julgados desta corte entendem que o não comparecimento em juízo para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto mediante a colocação de tornozeleira eletrônica configura falta grave: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos da Lei Processual Penal, art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o Juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2 - .. In casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (HC n. 52.052/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 299.) 3- Portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- Segundo se extrai da Lei de Execuções Penais, art. 50, V: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- No caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do art. 118, I, da LEP. 6- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 7- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 803.612/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ lá impetrado contra o referido decisum, ressaltando que: No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 09.08.2019, que o Paciente cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto desde 07.06.2019, mediante aceitação e observância das condições impostas. Todavia, tendo em vista o não comparecimento do Paciente em Juízo para cumprimento das condições impostas, foi proferida a decisão provisória, através do poder geral de cautela, que determinou a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime prisional fechado, aguardando-se a intimação das partes (fls. 25/26). Verifico, assim, que o I. Magistrado fundamentou suficientemente a sua decisão, no sentido da necessidade de decretar, cautelarmente, a sustação do regime aberto, determinando a regressão provisória ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 4. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime aberto, deixando o reeducando de se apresentar em juízo), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório. 5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 533.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", regimento interno do superior tribunal de justiça. Intimem-se. EMENTA