HC 930511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIVANEI ANTONIO DE ARAUJO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no HC n. 1.0000.24.280572-9/000. Consta dos autos o paciente foi condenado, pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal - CP (ameaça), à pena de 2 meses e 20 dias, suspensa, na forma do art. 77, § 1º, do CP, por 2 anos. Durante a execução penal, foi homologada a prática de várias faltas graves pelo paciente, sendo posteriormente determinada a regressão definitiva ao regime semiaberto, inclusive com a expedição de mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da ação, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CUMPRIMENTO DE PENA EM SUSPENSÃO CONDICIONAL - VIA IMPRÓPRIA. A matéria tratada na exordial não é aquela à qual se dedica o remédio constitucional do Habeas Corpus. Isso porque a via sumaríssima deste instrumento impede que seja nele tratada matéria impertinente." (fl. 207). No presente writ, a Defensoria Pública estadual alega que o habeas corpus é o meio mais adequado para a análise do constrangimento ilegal alegado, uma vez que há mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Aduz que "inexiste previsão legal de utilização do "descumprimento de condição do sursis" como elemento caracterizador da "falta grave", própria dos regimes de cumprimento de pena, pelo que manifesta a ilegalidade de sua conduta" (fl. 8). Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao Tribunal de origem que examine o mérito do habeas corpus lá impetrado. O pedido liminar foi indeferido (fls. 221/222) e as informações foram prestadas (fls. 229/237 e 245/274). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus está prejudicado. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de origem, verificou-se que a Defesa interpôs agravo em execução contra a decisão originária, que aguarda julgamento, e, na sequência, "foi proferida nova decisão em sede de juízo de retratação, tornando sem efeito a suspensão condicional da pena concedida ao apenado, devendo o apenado cumprir pena em regime aberto, sendo determinada a expedição de alvará de soltura." (fl. 247). Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste habeas corpus, tendo em vista ter cessado as circunstâncias determinantes da impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA