HC 940268 - DECISAO

HC 940268 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a prática de crime doloso durante a execução penal, mesmo sem denúncia ou sentença transitada em julgado, constitui falta grave e autoriza a regressão cautelar de regime nos termos do art. 118, I, da LEP e da Súmula...

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Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 526/stj, Regressão Cautelar, Prática De Crime Doloso, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Súmula 526/stj Regressão Cautelar Prática De Crime Doloso +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado
  3. 3 se o reconhecimento de falta grave exige denúncia ou sentença penal condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, porque a prática de crime doloso durante a execução penal, mesmo sem denúncia ou sentença transitada em julgado, constitui falta grave e autoriza a regressão cautelar de regime nos termos do art. 118, I, da LEP e da Súmula 526/STJ; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio sem teratologia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.