HC 914215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPETRAÇ ÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, visto que a regressão cautelar de regime está devidamente justificada ante o descumprimento das condições impostas. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal, a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte local, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por ANA LETÍCIA DA SILVA contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 43/45). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Extrai-se dos autos que, em 18 de julho de 2022, foi certificado o decurso do prazo para comparecimento presencial em cartório e a paciente não teria sido encontrada no endereço informado. Em 13/09/2023, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP determinou a regressão de regime para o semiaberto em virtude do descumprimento das condições do regime aberto. Impetrado prévio habeas corpus, o Desembargador Relator indeferiu a liminar (fls. 38/40). No presente agravo regimental, a Defesa da agravante repisa argumentos já postos na impetração, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, pois insiste na superação do óbice para reconhecimento da extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento da pena, ainda que decretada a regressão de regime sem retorno ao cárcere. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, que seja o agravo regimental submetido ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPETRAÇ ÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, visto que a regressão cautelar de regime está devidamente justificada ante o descumprimento das condições impostas. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal, a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte local, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A irresignação não prospera. De início , registro que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF: não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não é possível aferir a necessidade da prisão preventiva, haja vista a deficiente instrução dos autos. Isto porque a defesa não juntou aos autos nem a cópia do decreto prisional, nem a decisão que manteve a prisão preventiva, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 849.240/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023) Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da instância superior e suprimir a jurisdição da inferior, em subversão à regular ordem de competências) , o que não constato na espécie. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau consignou que (fls. 34/35) Ana Letícia da Silva cumpre pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. A executada foi advertida das condições do regime aberto em 22 de janeiro de 2021 (fls. 73/82), ocasião em que foi orientada a acompanhar a publicação dos provimentos e demais resoluções junto ao site do TJSP para comparecer em cartório em até10 dias, após a retomada dos comparecimentos presenciais. Em 18 de julho de 2022 foi certificado o decurso do prazo para comparecimento (fls. 104), mas, por medida de política criminal, determinou-se a intimação da executada para retomar o cumprimento das condições (fls. 114). A executada, contudo, não foi localizada no endereço informado (fls. 120). O artigo 118, §1º da Lei nº 7.210/84, dispõe que "o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta". Obtempero ser dever da executada manter o endereço atualizado nos autos, sob pena de se frustrar os fins da execução penal, como de fato ocorreu. Ora, como afirmado pelo Desembargador Relator (fls. 38/40), Trata-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pela advogada Larissa Cristine Silva Pierazo, em favor da paciente ANA LETÍCIA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos. Alega, em síntese, que a paciente cumpria a sua pena privativa de liberdade em regime prisional aberto, e que ante a notícia do descumprimento de umas condições anteriormente fixadas, vale dizer, a obrigação de manter o seu endereço atualizado, em 13 de setembro de 2023 o MM Juiz houve por bem em determinar a sua regressão cautelar ao regime prisional semiaberto. Sustenta que o mandado de prisão fora expedido tão somente em 14 de dezembro de 2023, ocorrendo o seu cumprimento em 30 de abril de 2024, de forma ilegal, eis que o término do cumprimento da pena da paciente ocorreu em 21 de janeiro de 2024, conforme cálculo de penas anexado aos autos. Pretende, portanto, a concessão da medida liminar para que seja suspensa a execução da pena da paciente até o julgamento do mérito do presente ""writ"". No mérito pleiteia a concessão da ordem para que seja declarada extinta a pena corporal da paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura. Vale consignar, por fim, que esta Ação de "Habeas Corpus" foi distribuída ao Eminente Desembargador Silmar Fernandes, por prevenção aos autos nº 0009059-52.2016.8.26.0066, e encaminhada a este Gabinete de trabalho em procedimento de medidas urgentes, haja vista a ausência temporária do Exmo. Relator. É o relatório. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se houve o preenchimento dos requisitos à medida liminar. Ademais, as argumentações expostas no presente "mandamus" se confundem com o próprio mérito da ação, escapando aos limites de cognição cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. E vale consignar que, de acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admitir-se-á recurso de agravo, em efeito suspensivo. Logo, por não vislumbrar os pressupostos inerentes ao "Habeas Corpus" "fumus boni juris et periculum in mora", e considerando a minha atuação nos termos do artigo 70,parágrafo 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, remetendo os autos em seguida à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a vinda do r. Parecer, encaminhem-se os presentes autos ao Relator. No caso, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, verifica-se que a regressão cautelar de regime encontra-se devidamente justificada ante o descumprimento das condições impostas. Assim, não havendo notícia nestes autos de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior , adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte local, mormente se o writ está sendo regularmente processado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.