HC 944021 - DECISAO

HC 944021 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, visto que se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefiro...

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Parties
Paciente: ROSE CHARLENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

ROSE CHARLENE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime a partir de pena restritiva de direitos
  3. 3 possível bis in idem entre conversão de pena e regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, visto que se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefiro liminarmente o writ e determino que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.