REsp 2173065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo de Execução Penal n. 5015105-76.2023.8.19.0500 (fls. 45/48): Agravo previsto na Lei 7.210/84. Inconformismo da defesa com a decisão do juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto, pelo cometimento, em tese, de falta grave consistente em evasão caracterizada pelo não comparecimento ao patronato. Requer a defesa a reforma da decisão para manter o agravante em regime aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. A nossa Constituição consagrou, a nível de dogma, o princípio da legalidade ao lado do devido processo legal. Em decorrência disso, qualquer punição, inclusive em sede de execução da pena, deve estar expressamente prevista em lei e só pode ser aplicada com estrita observância ao due process of law. 3. A Lei 7.210/84 não contempla a regressão cautelar do regime prisional e esta é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não tendo assim fincas na legislação pertinente. 4. Nem mesmo o poder cautelar genérico pode suplantar o princípio da legalidade, pois os fins não justificam os meios. 5. Uma vez cumprido o mandado de prisão, o apenado deve ser imediatamente apresentado ao Juiz da Execução, sendo-lhe dada oportunidade de se justificar. 6. Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a regressão de regime, a fim de que se observe o devido processo legal. No presente recurso, aponta o recorrente a violação do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Assevera o recorrente que o v. Acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente a norma jurídica ora destacada, isto porque entendeu por bem cassar a decisão que deferiu a regressão de regime para o semiaberto, reestabelecendo o regime aberto para o apenado, não obstante ele ter voltado a praticar crime enquanto cumpria pena neste regime mais brando (fl. 66). Ao final da peça recursal, espera o recorrente seja admitido o presente recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, sendo conhecido e provido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reformando-se o v. Acórdão para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, com a regressão cautelar do apenado do regime aberto para o semiaberto (fl. 72). Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 79/84). É o relatório. A análise do presente recurso está prejudicada. Conforme consta da decisão de fls. 103/115, declarada extinta a punibilidade do recorrido, medi ante a concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023), a presente demanda perdeu o seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEP. FALTA GRAVE. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM. Recurso especial não conhecido.