HC 955893 - DECISAO

HC 955893 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, assim, prévio manejo do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância.

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Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância em face de decisão monocrática
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Mora Jurisdicional
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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso (agravo regimental) para exaurimento de instância
  3. 3 regularidade da regressão cautelar do regime e suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, assim, prévio manejo do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância em face de decisão monocrática

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.