HC 955262 - DECISAO

DECISÃO MAURÍCIO SANTOS NUNES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa aponta a imprescindibilidade de audiência de justificação judicial quando houver regressão definitiva de regime por reconhecimento de falta grave, o que não ocorreu na hipótese. Busca o afastamento da penalidade. Decido. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a controvérsia. O habeas corpus deixou de ser conhecido por tratar de matéria afeta à execução penal. Assim, não está inaugurada a competência desta Corte para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105 da CF. Deveras: "Precedentes do STJ reiteram que a matéria não analisada pela instância inferior não pode ser examinada diretamente pelo STJ, em respeito à competência das instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 917.931/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). Todavia, a defesa se insurgiu contra a decisão do Juiz da VEC e apontou a imprescindibilidade da oitiva judicial do apenado para a regressão de regime por reconhecimento de falta grave. A questão é jurídica e deixou de ser examinada ao fundamento de que é incabível a utilização do writ em substituição ao agravo em execução. Este posicionamento não tem o condão de subtrair do órgão julgador a verificação quanto à existência de flagrante ilegalidade no ato apontado como coator. Se a defesa não interpôs o agravo em execução, o remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe para requerer a correção de erro de direito na decisão judicial, desde que relacionada a direito de locomoção do condenado. Ressalto que não se considera fundamentada qualquer decisão que se limita a afirmar, genérica e superficialmente, a ausência de constrangimento ilegal sem explicar minimamente o porquê dessa conclusão. É preciso, para atender o dever de motivação judicial, enfrentar o argumento deduzido pela parte, ainda que em razões sucintas, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, identifico a negativa de prestação jurisdicional, de ofício. Com efeito: .. 2. O Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, deixando de apreciar o pleito formulado na impetração, ao fundamento de que "a via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada". Entretanto, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014). 3. Agravo a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito. (AgRg no HC 561.747/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,DJe 4/8/2020). À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Contudo, de ofício, determino ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie, uma vez não interposto o agravo em execução pela defesa, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA