HC 958524 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular,...
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- Parties
- Paciente: ROBERTO MIGUEL DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Decisão Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Regressão De Regime, Prisão Cautelar
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Parties
ROBERTO MIGUEL DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de fundamentação idônea para regressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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