HC 821235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS FELIPE LADEIRA GONÇALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC 5009168- 83.2023.4.04.0000). O paciente foi condenado às penas de 1 ano de reclusão e 2 anos e 5 dias de detenção em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto nos arts. 180 e 329 do Código Penal, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 70 da Lei 4.117/1962. O habeas corpus impetrado pela defesa foi indeferido pelo Tribunal de origem. O impetrante sustenta: a) desproporcionalidade da medida de regressão do cumprimento da pena para o regime fechado; b) "embora houvesse a violação das determinações impostas, certo é que houve por pequeno período, tão somente nos festejos de final de ano (natal e ano-novo)" (e-STJ fls. 10); c) "as poucas faltas cometidas é passível de advertência, uma vez que nenhuma outra infração foi de fato apontada. Logo, não se justifica a regressão do regime "aberto" para o "fechado" " (e- STJ fls. 11); e c) "não havendo sistema prisional adequado para o cumprimento da pena no regime aberto, malgrado, de forma arbitrária e ilegal, houve então a imposição do cumprimento condicionado ao monitoramento por tornozeleira eletrônica, logo, impondo ao apenado pena mais gravosa àquela em que fora condenado" (e-STJ fls. 12) Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para revogação do acórdão impugnado, com retorno do paciente ao regime aberto ou, em caráter subsidiário, para fixação do regime semiaberto. As instâncias ordinárias prestaram informações. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 54-58). É o breve relatório. O objeto do presente habeas corpus é a cassação da decisão de regressão de regime, do aberto para o fechado. A análise do processo de execução SEEU n. 4000122-81.2023.8.16.0077 revela que a pena imposta ao condenado foi extinta em razão da concessão de indulto, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (seq. 91.1). Isso quer dizer que o feito perdeu seu objeto. Por esses fundamentos, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. EMENTA