HC 967098 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve aguardar-se o julgamento definitivo no juízo de origem.
- Parties
- Paciente: ALEX NENÊ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEX NENÊ DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ilegalidade da regressão ao regime fechado por falta disciplinar
- 2 ausência de prévia audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação desta
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve aguardar-se o julgamento definitivo no juízo de origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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