REsp 2110017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo de Execução Penal n. 5007266-34.2022.8.19.0500 (fls. 80/84): Agravo previsto na Lei de Execução Penal. Pretensão da defesa no sentido de anular a decisão que, considerando possível prática de evasão, determinou a regressão cautelar, sem a prévia oitiva do apenado. Aduziu que a decisão merece reforma, pois aplicou grave restrição de direito, sem qualquer respaldo legal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. A nossa Constituição consagrou, a nível de dogma, o princípio da legalidade ao lado do devido processo legal. Em decorrência disso, qualquer punição, inclusive em sede de execução da pena, deve estar expressamente prevista em lei e só pode ser aplicada com estrita observância ao due process of law. 2. A Lei 7.210/84 não contempla a regressão cautelar do regime prisional e esta é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não tendo assim fincas na legislação pertinente. 3. Nem mesmo o poder cautelar genérico pode suplantar o princípio da legalidade, pois os fins não justificam os meios. 4. Uma vez cumprido o mandado de prisão, o apenado deve ser imediatamente apresentado ao Juiz da Execução, sendo-lhe dada oportunidade de se justificar. 6. Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a regressão de regime, a fim de que se observe o devido processo legal, oportunizando-se ao agravante a chance de se justificar. Aduz o recorrente que o v. acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente as normas contidas no art. 118, inciso I e seu § 2º, da Lei de Execução Penal. Isto porque, em interpretação sistemática da legislação em vigor, a prévia oitiva do apenado somente é exigível em caso de regressão definitiva de regime, não se aplicando à regressão cautelar. .. A Lei de Execução Penal, em especial o seu art. 118, não veda a regressão cautelar de regime prisional caso o apenado venha a cometer falta grave. A regressão cautelar, ademais, deve ser entendida como integrando o poder geral de cautela (fl. 104). Sustenta que não há dúvidas de que a exigência legal da oitiva do condenado só poderá ser eficazmente cumprida se o Estado tiver tempo hábil para fazê-lo após a captura do sentenciado. E tal não ocorrerá se, após sua prisão, o penitente for mantido no mesmo regime que possibilitou sua evasão, que, no caso dos autos, é o aberto (fl. 105). Reitera que não andou bem a douta Câmara Julgadora ao acolher a tese de que, por ausência de previsão legal, a regressão de regime, ainda que na sua modalidade cautelar, somente se torna viável após a prévia oitiva do apenado. .. A tese acolhida pelo v. acórdão, conforme demonstrado supra, além de dive6rgir da pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, frustra os fins da execução penal, assegurando ao apenado a permanência em estabelecimento prisional do qual já conseguiu anteriormente evadir-se (fl. 112). Pede o conhecimento e o provimento do recurso para a cassação do combatido aresto, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou a regressão cautelar de regime do recorrido. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões (fl. 126), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 128/132). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 146/149): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 118 DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OITIVA DO APENADO. EXIGIDA APENAS EM CASO DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1) "Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes." (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 29/2/2024.) 2) Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se é imprescindível a audiência de justificação nas hipóteses em que há a regressão cautelar de regime. Extraem-se os seguintes trechos do combatido aresto (fls. 81/83 - grifo nosso): .. No caso presente, verifica-se que o agravante, durante o cumprimento em regime aberto veio cometer possível falta grave caracterizada pela evasão, ante a interrupção de sinal. Diante desse painel o Magistrado do Juízo da Execução decidiu pela regressão cautelar do regime prisional. A defesa postulou a incidência do que dispõe o artigo 118, § 2º, da LEP, sendo imprescindível a oitiva do apenado antes de se decidir pela medida de regressão ou não de regime, preservando o princípio do contraditório. Em realidade temos um conflito entre os direitos do condenado e o poder estatal de executar as sanções penais. Em verdade, não há previsão de qualquer medida cautelar que possa ser aplicada à hipótese em julgamento. Alguns defendem que o Magistrado faça uso do poder cautelar genérico, mas, nem mesmo esse poder pode extrapolar, ainda que por via indireta, o princípio da legalidade, elevado à categoria de dogma constitucional. Resulta-nos lógico que só pode ser imposta uma reprimenda ou restrição ao status libertatis do condenado, em sede de execução penal, se ela estiver contemplada na legislação pertinente. Não nos parece razoável que o princípio da legalidade, de aplicação cogente durante um processo, no qual se busca obter a prova da culpabilidade do agente, seja derrogado quando o Estado efetiva a punição, que expressa da forma mais aguda possível o direito à liberdade. Entendemos que os fins não justificam os meios e, se desejamos viver no seio de uma democracia, devemos preservar os seus valores básicos, não sendo razoável que a pretexto de combatermos a impunidade, passemos a tangenciar esses valores. Com todas as vênias, a Lei 7.210/84 não prevê a adoção da medida cautelar acolhida pelo Juízo da execução. Deve ser ainda registrado que, em tais circunstâncias, sempre deve ser ouvido previamente o apenado. Não sendo feito isto, restará desrespeitado o devido processo legal. .. Por força destas razões, posiciono-me no sentido de acolher o pedido defensivo para desconstituir o decisum impugnado, determinando que, uma vez recolhido, o apenado seja imediatamente apresentado ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Após ser dada ao penitente oportunidade de se justificar, caberá ao Magistrado de primeiro grau decidir se determina ou não a regressão do regime prisional. Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a regressão de regime, a fim de que se observe o devido processo legal, dando ao agravante a oportunidade de se justificar. .. Em dissonância com o disposto no combatido aresto, firmou-se, na jurisprudência, a compreensão de que é possível a regressão cautelar de regime, inclusive sem a oitiva prévia do condenado. Nesse sentido, confiram-se estes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que, "em decorrência de suposta falta disciplinar grave é plenamente possível a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do apenado, sem que haja, para tanto, a prévia oitiva do condenado, a qual, diga-se de passagem, é exigida em caso de regressão definitiva, o que não é caso dos autos". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 854.294/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 15/5/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes. VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.006/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 29/2/2024 - grifo nosso.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime do recorrido. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I E § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO APENADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.