HC 971672 - DECISAO

HC 971672 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos...

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Parties
Paciente: MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Concessão De Saída Temporária, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Concessão De Saída Temporária Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar de retorno ao regime semiaberto após absolvição em agravo de execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.