HC 972418 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula.
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- Parties
- Paciente: EDERSON DE SOUSA SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Erro Material Em Certidão, Súmula 691/stf, Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties
EDERSON DE SOUSA SARMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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