HC 973012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAZARO FERREIRA DOS SANTOS, no qual se aponta coatora Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8078072-10.2024.8.05.0000). Afirma, em síntese, o impetrante (fl. 5): a) o paciente foi condenado...

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Parties: Paciente: LAZARO FERREIRA DOS SANTOS; Coatora: Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Topics: Regressão De Regime, Conversão Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Audiência De Justificação, Intimação Para Audiência Admonitória, Reiteração De Writs

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Parties

LAZARO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação prevista no art. 118 da LEP
2 prescrição da pretensão executória
3 irregularidade na intimação para audiência admonitória

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