HC 976755 - DECISAO

HC 976755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de prematura intervenção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF diante da decisão monocrática do relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; assim,...

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Parties
Paciente: RODRIGO BELMIRO FERREIRA; Relator Que Indeferiu Liminar No HC N. 2010991 30.2025.8.26.0000: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Que Determinou Transferência Para Regime Fechado E Revogação De Tempo Remido: Juízo de Execuções Penais de Ribeirão Preto; Vara Que Determinou Regressão Cautelar Em Audiência De Justificação: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Liminar +1 more

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Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Que Indeferiu Liminar No HC N. 2010991 30.2025.8.26.0000

Juízo de Execuções Penais de Ribeirão Preto

Juízo Que Determinou Transferência Para Regime Fechado E Revogação De Tempo Remido

1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Vara Que Determinou Regressão Cautelar Em Audiência De Justificação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de prematura intervenção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF diante da decisão monocrática do relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; assim, a jurisdição do Tribunal de origem deve ser previamente esgotada; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal