RHC 207281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução, foi reconhecida a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo recorrente, sendo determinada sua transferência ao regime prisional fechado e a elaboração de novo cálculo da pena. O recorrente sustenta que as faltas disciplinares utilizadas para exasperar a pena base não poderiam ser usadas novamente para justificar a regressão cautelar. Afirma que (fls. 278-279): 15. O Recorrente é advogado, e a sua custódia em cela do tipo RDD viola as suas prerrogativas profissionais, garantidas pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que prevê o direito à Sala de Estado Maior. .. 19. As sindicâncias internas, que motivaram a regressão cautelar do Recorrente, foram concluídas e absolveram o Recorrente de faltas graves. 20. Não obstante, a decisão recorrida ignora completamente esses resultados e mantém o Recorrente em regime fechado, sem qualquer fundamento legal ou justificativa plausível, demonstrando manifesta injustiça. Argumenta, ainda, que foi condenado ao regime inicial semiaberto e permanece preso preventivamente no regime fechado, o que é incompatível com sua condenação e viola o princípio da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela revogação da regressão de regime, com a concessão da progressão ao regime aberto. Alternativamente, requer a determinação da sua transferência para sala de Estado Maior ou a concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, com a concessão parcial para que o Tribunal local aprecie as teses apontadas no habeas corpus originário. É o relatório. Ao analisar o writ impetrado na origem assim manifestou o Tribunal paulista (fls. 270-272, grifo próprio): A ordem de habeas corpus não deve ser conhecida. Em consulta aos autos originários, verifica-se que foi proferida decisão pelo MM. Magistrado a quo em 20 de setembro de 2024 reconhecendo a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente. Diante disso, foi determinada a transferência ao regime prisional fechado e a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado (fls. 1808/1814). O cálculo de pena já foi colacionado aos autos, ficando consignado que a previsão para a progressão ao regime semiaberto se dará em 08 de setembro de 2027 (fls. 1819/1821 dos autos originários). Ademais, na r. decisão, o juízo de primeiro grau também se pronunciou acerca da alegação de que teria sido violado o princípio do bis in idem: "A preliminar arguida não merece acolhimento, pois a exasperação da pena base não ocorreu devido às faltas graves praticadas durante a prisão cautelar, mas em razão da personalidade do condenado. No mais, tratando-se de condenação coberta pelo manto da coisa julgada, eventual inconformismo deveria ter sido objeto de recurso próprio a tempo e modo devidos". Além disso, o MM. Juiz se pronunciou sobre o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar: "Por fim, observar-se, que o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde se encontra, atendimento médico e/ou cuidados necessários, consoante relatório juntado a fls. 1581/1582 e 1736/1743". Destaca-se, ainda, que houve a interposição de Agravo em Execução Penal em favor do paciente no dia 02 de julho de 2024, registrado sob o número 0005752-80.2024.8.26.0496, com o objetivo de obter a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto e a declaração de inconstitucionalidade da regressão de regime de forma cautelar, sem a realização de audiência de justificação. O agravo foi julgado pela 7ª Câmara deste E. Tribunal em 19 de setembro de 2024, que negou provimento ao pleito defensivo. Sendo assim, os pedidos constantes da presente impetração encontram-se prejudicados. A matéria de fundo não foi apreciada no ato judicial ora impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.