AREsp 2702479 - DECISAO

AREsp 2702479 - DECISAO

O agravo não conheceu por não afastar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e aos precedentes invocados; ausente o confronto detalhado com os precedentes e súmulas indicados, não se verificou o cumprimento do ônus de...

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Parties
Agravante: LUCAS VINÍCIUS ARAÚJO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interviniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Falta Grave Na Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Falta Grave Na Execução Penal

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Parties

LUCAS VINÍCIUS ARAÚJO LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 57, 112, 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime antes de trânsito em julgado da condenação pelo novo crime
  3. 3 fundamentação para perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não afastar, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e aos precedentes invocados; ausente o confronto detalhado com os precedentes e súmulas indicados, não se verificou o cumprimento do ônus de impugnação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.