REsp 2183661 - DECISAO

REsp 2183661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime; inexistindo tal oitiva, a decisão que homologou a falta grave e...

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Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DOMINGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso para cassar a decisão proferida pelo Juízo da execução e o acórdão que a confirmou.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Nulidade Processual Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOMINGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime
  2. 2 nulidade da decisão homologatória da falta grave por ausência de audiência judicial
  3. 3 requisito do prejuízo para configuração de nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime; inexistindo tal oitiva, a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão é nula, devendo ser cassada e determinada a prolação de nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para cassar a decisão proferida pelo Juízo da execução e o acórdão que a confirmou.

Orders

  • Cassada a decisão proferida pelo Juízo da execução e o acórdão que a confirmou.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do apenado, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.