RHC 183455 - DECISAO

RHC 183455 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade no acórdão: o paciente estava em regime semiaberto harmonizado (não em regime aberto), a mera retirada da tornozeleira eletrônica não implica progressão automática, e a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime por falta grave, inclusive per saltum; ademais, a quantidade de pena remanescente não é o único critério para afastar a regressão, pelo que negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHEL ANGELO CUSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

MICHEL ANGELO CUSIN

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão de regime por falta grave
  2. 2 necessidade ou não do trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade no acórdão: o paciente estava em regime semiaberto harmonizado (não em regime aberto), a mera retirada da tornozeleira eletrônica não implica progressão automática, e a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime por falta grave, inclusive per saltum; ademais, a quantidade de pena remanescente não é o único critério para afastar a regressão, pelo que negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se