HC 969021 - DECISAO

HC 969021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal porque o paciente foi devidamente ouvido em audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa, e a jurisprudência do STF (RE 972.598/RS, Tema 941) afasta a necessidade de PAD prévio; não há demonstração de prejuízo que justifique anulação da decisão que homologou a falta grave e confirmou a regressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL ANUAR SILVA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal (RN); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +2 more

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Parties

GABRIEL ANUAR SILVA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal (RN)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela homologação de falta grave sem prévia manifestação das partes
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Necessidade de prévio Processo Administrativo Disciplinar versus suficiência da audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal porque o paciente foi devidamente ouvido em audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa, e a jurisprudência do STF (RE 972.598/RS, Tema 941) afasta a necessidade de PAD prévio; não há demonstração de prejuízo que justifique anulação da decisão que homologou a falta grave e confirmou a regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se