HC 926654 - DECISAO

HC 926654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, medida incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; não se vislumbrou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE BENEMARIO DE ARAUJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefícios, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefícios Falta Disciplinar

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Parties

JOSE BENEMARIO DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para revogação da prisão albergue domiciliar e regressão de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, medida incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; não se vislumbrou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.