HC 979074 - DECISAO

HC 979074 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, via inadequada para examinar temas de execução penal que dependem de valoração probatória, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não...

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Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS MENDONÇA DA NATIVIDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação da existência de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

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Parties

MICHAEL DOUGLAS MENDONÇA DA NATIVIDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, via inadequada para examinar temas de execução penal que dependem de valoração probatória, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ na via direta, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação da existência de eventual ilegalidade.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido no HC n. 1.0000.24.502251-2/0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções