HC 981988 - DECISAO

HC 981988 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a regressão cautelar ao regime fechado decorrente de notícia de prática de falta grave é admissível nos termos do art. 52 e art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ; a regressão definitiva depende de PAD com contraditório e ampla defesa; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCONE CAVALCANTI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCONE CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional em razão de prática de falta grave
  2. 2 Se a regressão pode ser realizada per saltum para regime mais gravoso
  3. 3 Se a decisão de regressão cautelar carece de fundamentação suficiente e configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a regressão cautelar ao regime fechado decorrente de notícia de prática de falta grave é admissível nos termos do art. 52 e art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ; a regressão definitiva depende de PAD com contraditório e ampla defesa; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.