HC 982495 - DECISAO

HC 982495 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado, diante de evidências de falta grave (perda de sinal GPS/GPRS do equipamento de monitoração eletrônica) que, conforme arts. 50, II, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 e jurisprudência consolidada, autorizam a regressão cautelar de regime; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo para recurso ordinário, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fuga, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório
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Parties

MARKETULIO CARVALHO LOURENÇO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta grave por perda de sinal da monitoração eletrônica
  3. 3 regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado, diante de evidências de falta grave (perda de sinal GPS/GPRS do equipamento de monitoração eletrônica) que, conforme arts. 50, II, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 e jurisprudência consolidada, autorizam a regressão cautelar de regime; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo para recurso ordinário, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.