HC 977043 - DECISAO

HC 977043 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, houve alteração fática relevante: a regressão definitiva do regime foi determinada em 5/2/2025, esvaziando o objeto da impetração; por conseguinte, os efeitos e consectários desse novo status devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

FABRICIO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem fundamentação adequada
  2. 2 necessidade de processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa para regressão de regime
  3. 3 alteração fática que torna a impetração prejudicada (regressão definitiva já determinada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, houve alteração fática relevante: a regressão definitiva do regime foi determinada em 5/2/2025, esvaziando o objeto da impetração; por conseguinte, os efeitos e consectários desse novo status devem ser analisados inicialmente pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.