HC 953299 - ACORDAO

HC 953299 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na forma da Súmula n. 182/STJ, pois a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituí-los. Subsidiariamente, no exame de mérito, verificou-se que a regressão cautelar foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da perda do sinal do monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave/ab Andono ou situação de fuga e autorizando a regressão sem a oitiva prévia do executado.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS GONÇALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula n. 182/STJ)
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão Cautelar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Oitiva Prévia
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão Cautelar Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

VINICIUS GONÇALVES CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de sinal do monitoramento eletrônico configura falta grave e justifica regressão de regime
  2. 2 Se a decisão agravada foi devidamente impugnada, nos termos do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na forma da Súmula n. 182/STJ, pois a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituí-los. Subsidiariamente, no exame de mérito, verificou-se que a regressão cautelar foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da perda do sinal do monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave/ab Andono ou situação de fuga e autorizando a regressão sem a oitiva prévia do executado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Intimem-se