HC 925021 - DECISAO

HC 925021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prática de novo crime doloso (porte ilegal de arma de fogo com identificação adulterada) no curso da execução caracteriza falta grave nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, justificando a regressão de regime, e a alegação de invasão de domicílio não pode ser analisada no STJ por não ter sido debatida na instância de origem.

Parties
Paciente: OSEIAS DE FREITAS LEMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Porte De Arma De Fogo

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Parties

OSEIAS DE FREITAS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 regressão de regime por prática de novo crime doloso
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prática de novo crime doloso (porte ilegal de arma de fogo com identificação adulterada) no curso da execução caracteriza falta grave nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, justificando a regressão de regime, e a alegação de invasão de domicílio não pode ser analisada no STJ por não ter sido debatida na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.