HC 967601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi suspenso cautelarmente o regime semiaberto do paciente em razão de falta grave, determinando-se a transferência ao regime fechado. A impetrante sustenta a ocorrência de ilegalidade na regressão cautelar do paciente ao regime fechado, havendo violação do princípio da presunção de inocência. Aponta, ainda, contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de ausência de fundamentação para justificar a regressão sem a oitiva prévia do paciente, considerando apenas as faltas disciplinares pendentes de apuração ou não comprovadas. Requer, liminarmente, a "imediata revogação da prisão preventiva de Fábio Henrique Pereira de Araújo, com a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP" (fl. 12). No mérito, pugna pela "revogação da regressão cautelar ao regime fechado e o restabelecimento do regime semiaberto, fixado na sentença condenatória, até o trânsito em julgado da decisão final no processo" (fl. 12), com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia "seja determinada a substituição da regressão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal" (fl. 13). No caso de manutenção da regressão cautelar, requer "seja precedida de audiência prévia, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e reavaliada com base no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, considerando o excesso de prazo e a ausência de fundamentação idônea" (fl. 13). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 187-189. As informações foram prestadas às fls. 192-193 e 194-213. O Ministério Público Federal, às fls. 218-223, manifestou-se pela denegação do habeas corpus e pelo descabimento da concessão da ordem de ofício. É o relatório. Este Tribunal Superior firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se a respeito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messo d Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A Corte de origem manteve a regressão do paciente ao regime fechado com amparo na seguinte fundamentação (fls. 16-19): Preliminarmente, o pedido de liminar encontra-se prejudicado pelo julgamento que segue. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de homicídio qualificado tentado. Impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, houve a determinação de que a prisão processual mantida em seu desfavor fosse compatibilizada com o regime intermediário fixado (fls. 372/373 dos autos principais). Então, sobreveio decisão do Juízo de Execução Criminal, ressalvando a existência de três notícias de eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ainda, e como bem consta do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o boletim informativo, há ainda a indicação de outros atos de indisciplina em apuração (fls. 42), sendo certo que em relação àquele praticado em 24.11.2023, houve solicitação de envio de cópias legíveis, já tendo havido, no entanto, o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave por parte da autoridade carcerária (fls. 644/796 dos autos originários). Diante deste cenário, não há possibilidade de acolher a pretensão da defesa. Senão, vejamos. Apesar das alegações quanto à inexistência de norma específica para a sustação cautelar do regime semiaberto, constata-se que o magistrado, ao fazê-lo, utiliza-se do seu poder de cautela, uma vez que a ele cabe tomar as medidas necessárias para zelar, fiscalizar e restaurar, como no caso, o cumprimento da pena, dando efetividade à aplicação da lei penal, nos termos do art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais. Exigir maiores formalidades para que seja procedida à sustação cautelar esvaziaria justamente sua natureza acautelatória e sua rapidez para resposta imediata a eventos jurídicos que dela necessitem. No tocante à ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, verifica-se que ela é desnecessária para a sustação cautelar, pois a exigência contida no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, atinge apenas os casos em que haja definitividade na regressão de regime. Entretanto, até o presente momento processual, houve apenas a determinação de medida acautelatória. E a sua urgência pousa, justamente, em assegurar a continuidade do cumprimento da pena, sustando-se benefício executório da progressão, diante do comportamento faltoso do agravante. Não se pode olvidar que, neste caso, haverá, obviamente, exercício do contraditório e da ampla defesa, respeitando princípios constitucionais e processuais penais, mas na modalidade diferida. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: .. Ademais, deve ser pontuado aqui que não há violação à determinação do C. STJ quando do julgamento do habeas corpus, pois, como salientado, a concessão da ordem se deu para que fosse compatibilizado o regime intermediário fixado para cumprimento da pena, com a prisão processual, sem considerar-se as demais questões processuais elencadas. Deste modo, agiu com acerto o d. magistrado a quo ao determinar a transferência do sentenciado ao regime fechado, na modalidade acautelatória. Destarte, a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto, mantida a r. decisão impugnada. Como visto, a Corte de origem manteve a regressão cautelar do paciente ao regime fechado em razão de notícias de eventuais práticas de faltas de natureza grave cometidas, além de outros atos indisciplinares em apuração apontados pelo Ministério Público estadual. Assim, não há ilegalidade no julgado proferido pelo Tribunal de origem, porquanto em consonância com o art. 118, I, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, bem como com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática de falta grave justifica a regressão do regime de cumprimento de pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. APONTADA A GRAVIDADE DA FALTA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, compreende o Superior Tribunal de Justiça que a prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.703.504/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/6/2018.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 919.194/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO SISTEMA SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984". (AgRg no HC n. 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) 2. No caso dos autos, o agravante descumpriu as regras do sistema semiaberto e o Juiz das Execuções sustou o regime semiaberto e estabeleceu provisoriamente o regime fechado. 3. A alegação referente ao desrespeito ao preceito do art. 58 da Lei de Execuções Penais não foi tratada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a matéria não pode ser conhecida perante esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 797.548/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ademais, a "decisão de regressão cautelar de regime está fundamentada no poder geral de cautela do juiz das execuções penais, sendo válida mesmo sem a oitiva prévia do apenado" (AgRg no HC n. 940.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024), que somente é exigida na regressão definitiva. Nesse contexto, a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita, mormente por ter sido observado, no caso em análise , o princípio do livre convencimento motivado, consoante acima delineado. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. 4. Por fim, esta Corte Superior já havia afirmado a correção do acórdão impugnado no julgamento do HC 857.173/SP, o que reforça a impossibilidade de conhecimento e processamento do presente writ . 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Por fim, a alegação sobre a revogação da prisão preventiva não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA