RHC 213023 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício no habeas corpus; a decisão de origem revogou prisão domiciliar por justificativa fundamentada (ausência de estabelecimento adequado) e manteve o regime semiaberto, com expedição e cumprimento do mandado de prisão para possibilitar o início da execução; como a análise exigiria reexame fático-probatório e o juízo de execução é soberano nessa matéria, o STJ não conheceu/negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: MIGUEL ANGELO DE CARVALHO; Respondente / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Regressão De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Liminar, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 56
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Parties

MIGUEL ANGELO DE CARVALHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime por mudança de endereço não comunicada
  2. 2 expedição e cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício no habeas corpus; a decisão de origem revogou prisão domiciliar por justificativa fundamentada (ausência de estabelecimento adequado) e manteve o regime semiaberto, com expedição e cumprimento do mandado de prisão para possibilitar o início da execução; como a análise exigiria reexame fático-probatório e o juízo de execução é soberano nessa matéria, o STJ não conheceu/negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.