HC 988865 - DECISAO
O Superior Tribunal não conhece do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RENAN SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Case Brief
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Parties
RENAN SANTOS DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal não conhece do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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