HC 925439 - DECISAO

HC 925439 - DECISAO

Havendo imputação de crime doloso no curso da execução e condenação em primeira instância que versa sobre materialidade e autoria, o reconhecimento de falta grave e a regressão cautelar do regime são admissíveis sem a necessidade de PAD, audiência de justificação ou trânsito em julgado, conforme Tema 758 do STF e Súmula 526 do STJ; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Impetrante: GILVAN DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

GILVAN DA SILVA PINHEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD ou audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem trânsito em julgado da condenação pelo novo delito
  3. 3 relevância de sentença criminal de primeira instância como prova da materialidade e autoria para fins disciplinares no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo imputação de crime doloso no curso da execução e condenação em primeira instância que versa sobre materialidade e autoria, o reconhecimento de falta grave e a regressão cautelar do regime são admissíveis sem a necessidade de PAD, audiência de justificação ou trânsito em julgado, conforme Tema 758 do STF e Súmula 526 do STJ; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.