HC 992426 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada (regressão de regime/exame da execução penal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao reexame no mérito.
- Parties
- Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DANIEL DOS SANTOS BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 regressão de regime prisional e direito à execução penal adequada e proporcional
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 3 obstáculo da supressão de instância e do duplo grau de jurisdição para exame da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada (regressão de regime/exame da execução penal) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder ao reexame no mérito.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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