AREsp 2826928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na constatação de que a agravante não manteve o endereço atualizado, não compareceu às audiências designadas e houve diligências infrutíferas, autorizando a regressão cautelar do regime com base nos dispositivos da Lei de...

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Parties
Agravante: LUANA CHAVES DOS REIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Pessoal, Audiência De Justificação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Falta Grave
Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Intimação Pessoal Audiência De Justificação Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUANA CHAVES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de intimação pessoal e comunicação de mudança de endereço (art. 370 CPP)
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva quando o condenado não é localizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na constatação de que a agravante não manteve o endereço atualizado, não compareceu às audiências designadas e houve diligências infrutíferas, autorizando a regressão cautelar do regime com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se